Transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado: o federalismo fiscal da Nova Administração Pública

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چکیده

O trabalho visa analisar as transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado (TIDR). marco teórico utilizado é Anwar Shah. Defende-se que essas fazem parte da moderna economia institucional — em governos se relacionam conforme princípios Nova Administração Pública. As TIDR vinculam o financiamento ao do governo local na prestação serviços. Essas colocam condições nos resultados a serem alcançados, mesmo tempo oferecem total flexibilidade no desenho programas e níveis gastos associados para alcançar esses objetivos. Por meio método indutivo, procura-se encontrar modelos tais ordenamento jurídico brasileiro. Após, abordam-se questões como cooperação autonomia federativa.

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ژورنال

عنوان ژورنال: Revista de Direito Administrativo

سال: 2021

ISSN: ['0034-8007', '2238-5177']

DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.83679